Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram alvo de descontos indevidos por entidades associativas têm até o dia 21 de julho para aderir ao acordo de restituição proposto pelo governo federal. A medida, que dispensa ação judicial, prevê o pagamento dos valores já na semana seguinte, a partir de 24 de julho.
🔁 Quem pode receber?
Beneficiários que contestaram os descontos entre março de 2020 e março de 2025 e não obtiveram resposta das entidades dentro de 15 dias úteis
Estima-se que cerca de 3,8 milhões de pessoas registraram contestação, das quais três milhões ainda aguardam retorno
📲 Como aderir?
De forma gratuita pelo aplicativo Meu INSS
Presencialmente em qualquer agência dos Correios
Sem necessidade de apresentar documentos
💸 Pagamento
Será realizado diretamente na conta bancária onde o benefício é depositado
Os valores serão liberados em lotes diários a partir do dia 24 de julho
📅 Ainda dá tempo para contestar Quem ainda não fez a contestação dos descontos pode fazê-lo até o dia 14 de novembro por meio do app Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente nos Correios.
📑 Entendimento legal O acordo foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é fruto de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
