O Congresso Nacional aprovou uma medida que garante isenção total na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês. A proposta, parte da MP 1.300/2025, agora segue para a sanção do presidente.
👨👩👧👦 Quem será beneficiado? A iniciativa contempla cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Também estão incluídos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade.
🔌 Como funciona? Antes, o programa de tarifa social oferecia descontos proporcionais ao consumo. Com a nova regra, o consumo de até 80 kWh será completamente gratuito. Caso ultrapasse esse limite, a família pagará apenas pela diferença. A cobertura dos custos será feita pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
⚠️ Outros encargos Mesmo com a gratuidade da energia, taxas como iluminação pública e ICMS ainda poderão ser cobradas, dependendo da legislação local.
📅 A medida já estava em vigor desde julho, mas precisava da aprovação final do Congresso para se tornar oficialmente lei.
