O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia oficial no Palácio do Planalto, a chamada “Lei da Adultização”, que estabelece novas regras para garantir a segurança de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos online.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no final de agosto, ficou conhecida como ECA Digital , por fazer referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Agora transformada na Lei Federal nº 15.211/2025 , ela determina que as empresas de tecnologia adotem medidas práticas para evitar que menores de idade tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para sua faixa etária.
Uma das principais inovações da nova legislação é a criação de uma autoridade nacional autônoma , vinculada à administração pública, que será responsável por regulamentares, fiscalizar e aplicar sanções às plataformas que descumprirem as normas.
Durante o evento de sanção, Lula destacou a importância da medida:
"A internet entrou em nossas casas e as redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiros. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes."
📌 Fonte: Agência Brasil